Compra mediante garantia por alienação fiduciária. Você sabe como funciona?

É muito comum na compra e venda de veículos que o contrato seja regido pela Lei de Alienação Fiduciária de bens móveis (Decreto Lei 911 de 1969).


Por meio desse regime, o objeto da compra e venda será a própria garantia de pagamento. Essa é uma forma menos onerosa para o consumidor, de baixo risco para o banco ou credor e bastante corriqueira no dia a dia, pois se empresta o dinheiro para a aquisição e tem-se como garantia o próprio bem objeto do contrato. Assim, no caso de inadimplemento, o bem reverte ao banco ou ao credor.


Contudo é preciso ter alguns cuidados nesse tipo de contratação, pois caso haja atraso de parcelas, isso importará o vencimento antecipado de TODO o restante do contrato, bem como autorizará a busca e apreensão do veículo ou bem acordado. Por isso, é importante ficar atento ao cumprimento integral do combinado, para que não haja surpresa em uma eventual notificação de busca e apreensão de seu automóvel, pois apenas é possível pagamento integral do contrato, e não unicamente as parcelas em atraso.


Vale destacar que, além de veículos, a alienação fiduciária é possível na compra e venda de imóveis, quando outra lei incide no contrato (Lei 9.514 de 1997). Aqui inexiste vencimento antecipado no caso de atraso, sendo possível a chamada “purga da mora”, que significa que é possível que se pague o valor em atraso até determinado momento. Se mesmo assim não forem pagos os valores em atraso, o banco terá para si a propriedade do imóvel, podendo vendê-lo em leilão para quitação da dívida.


A alienação fiduciária é uma forma de aquisição de bens com uma garantia melhor para o banco ou credor, que terá a propriedade do objeto do contrato no caso de adimplemento. Mas, é preciso tomar cuidado com as consequências de cada regime, para que não haja surpresas e incômodos repentinos no decorrer do contrato.


É muito importante que na assinatura de qualquer contrato você tenha o entendimento correto do mesmo, suas consequências e possibilidades.

Ficou com dúvidas? Procure um profissional de sua confiança para entender melhor sobre o tema.


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